Programa de Monitoria de Responsabilização social ao nível dos Municípios – MuniSAM

O MuniSAMé uma forma de manifestação de cidadania de mulheres, homens, e jovens provenientes de diferentes bairros municipais, organizados e reunidos em Comités de Monitoria de Responsabilização Social (SAMComs)para participar activamente em acções pró desenvolvimento do seu Município. O Programa MuniSAM foi concebido com o objectivo de melhorar a qualidade de vida de cidadãs e cidadãosatravés da sua participação nos processos de gestão de recursos públicos a nível municipal.

O MuniSAM abriu canais para uma maior participação dos cidadãos na gestão Municipal e uma maior responsabilização por parte do Governo Municipal nos Municípios alvo na provisão de serviços aos munícipes e priorização das suas necessidades mais prementes nos planos e orçamentos municipais. Como Resultado directodo MuniSAM, actualmente (Outubro 2017) em 14 Municípios: Mocuba, Quelimane e Gurué (Província da Zambézia); Angoche, Malema e Ilha de Moçambique (Província de Nampula); Pemba, Chiúre, Montepuez e Mocímboa da Praia (Província de Cabo Delgado); e Lichinga, Metangula, Marrupa e Cuamba (Província de Niassa), cidadãs e cidadãos organizados em SAMComs, reconhecidos oficialmente pelos Governos Municipais, monitoram os planos e orçamentos Municipais e envolvem-se num diálogo regular e construtivo baseado em evidências com os Órgãos Municipais. Esta interacção resultou, na melhoria na prestação de serviçose na adopção de práticas de planificação mais participativapelos Conselhos Municipais através da inclusão das recomendações deixadas pelos SAMComs nas Audições Públicas,nos Planos e orçamentos municipais dos anos seguintes.

 Sobre MuniSAM

O Programa MuniSAM foi concebido com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das cidadãs e dos cidadãosmunicipais através da sua participação nos processos de gestão de recursos públicos a nível municipal. O MuniSAM estimula maior engajamento e participação dos cidadãos nos processos de gestão de recursos públicos municipais usando as seguintes estratégias: (i) interacção continua e construtivaentre os cidadãos, lideres eleitos e funcionários municipais através de exercícios de auditoria social e audição publica; (ii)reforço da capacidadedos membros da Assembleia Municipaispara que possam melhor exercer melhor o seu papel fiscalizador; (iii)capacitação dos munícipes na perspectiva de direitos e deveresenquanto cidadãos municipais.

Até à data (Outubro 2017) o MuniSAM abrangeu 14 (catorze) Municípios do Norte e Centro de Moçambique. Estes Municípios podem ser divididos em 02 grupos:

• 06 municípios abrangidos entre 2012/2013 dentro de um programa independente (com o apoio directo da SDC) e com acções complementares ao Programa de Desenvolvimento Autárquico (PDA):nomeadamente Cuamba, Metangula, Mocuba, Quelimane, Mocímboa da Praia e Montepuez;
• 08 municípios abrangidos em 2016/2017 quando o MuniSAM foi integrado dentro do sucessor do PDA, o Programa de Desenvolvimento Municipal(PRODEM).Nesta fase o MuniSAM integrou os Municípios de Lichinga e Marrupa, Pemba e Ilha de Moçambique em 2016 e os Municípios de Gurué, Angoche, Malema e Chiúre em 2017.

 

A partir de 2016, a metodologia do MuniSAM para além de ser parte integrante da componente C (engajamento do cidadão e responsabilização social) do PRODEM, foi igualmente implementada numa perspectiva transversal, abrangendo, deste modo, as Componentes A (maior resiliência às Mudanças Climáticase sistemas sustentáveis de Gestão de Resíduos sólidos urbanos) e B (Gestão Financeira)do PRODEM. Adicionalmente, a integração do MuniSAM dentro do PRODEM abriu maior oportunidade para influenciar o maior acesso a informaçãopública e mudanças no quadro legal(através por exemplo do Guião Metodológico para o funcionamento das Comissões de Trabalho das Assembléias Municipais – um documento elaborado em colaboração com a ANAMM).

 

Justificação de relevância do MuniSAM

No contexto actual, coloca-se maior relevância em se agir em prol da sensibilização dos governos municipais sobre as suas responsabilidades para com a defesa dos direitos e maior inclusão das pessoas mais vulneráveis nos processos de gestão municipal. Para tal, é crucial que governantes municipais sejam estimulados no sentido de assumir como sua prioridade e compromisso político e pessoal a mitigação dos desafios enfrentados por cidadãs e cidadãos municipais, demonstrando através de acções concretas (plasmadas nos planos e orçamentos municipais) que existe um entendimento do seu dever enquanto governantes para com a melhoria das condições de vida dos munícipes através de uma prestação mais responsável e abrangente de serviços aos cidadãos. A experiência do Programa MuniSAM ensinou-nos que muitas vezes as acções implementadas supostamente em favor dos mais vulneráveis acabam sendo canalizadas pelas, e para, as elites,não atingindo aqueles que mais precisam. Acima de tudo aprendemos que os programas com foco na governação inclusiva, na participação do cidadão e na abordagem de responsabilização social devem ter como prioridade a realização das necessidades e dos direitos dos mais vulneráveiscomo a melhor forma de contribuir de forma real para a equidadeno acesso a bens e serviços e inclusão social, económica e política de todos os cidadãos. O MuniSAM reconhece que mulheres e homens, raparigas e rapazes possuem diferentes necessidades que não são estáticas e devem ser por isso avaliadas de forma regular e inclusiva com base numa perspectiva de igualdade de direitos nos processos de gestão municipal e no desenvolvimento equitativo dos Municípios.

 

É crucial portanto o contínuo fortalecimento das acções em prol do reforço da capacidade técnica de gestão dos Municípios, da consolidação dos processos e sistemas existentes, do fortalecimento das capacidades dos grupos cívicos para se engajarem com órgãos municipais e lidarem com matérias de gestão municipais, e da advocacia e trabalho conjunto com instituições de tutela cujo exercício de poder tem o potencial de institucionalizar mecanismos de participação já criados e a decorrer nos Municípios alvo.

 

É neste contexto que o MuniSAM pretender apoiar os 14 SAMComs actualmente existentes para que continuem a estimular aparticipação de cidadãs e cidadãos municipais e a sua interacção com órgãos municipais, para que continuem a identificar estratégias locais para o desenvolvimento das respectivas autarquias, a consolidar e institucionalizar os espaços, mecanismos e ferramentas de participação promovidos pelo programa.

 

Metodologia do MuniSAM

A abordagem de MuniSAM é construtiva, não conflituosa, multidimensionale de aprendizagem contínua cujos pilares de interacção assentam no diálogo e uso de evidências entre os actores envolvidos na intervenção, nomeadamente os cidadãos organizados em grupos cívicos, os funcionários e gestores municipais, as comunidades municipais e as assembleias que as representam. Esta perspectiva surge da necessidade de aproximar os actores de ambos os lados, e de colocar fim a um ambiente de desconfiança e afastamento com que nos deparámos no início da implementação do MuniSAM. Em termos técnicos e metodológicos, a actual abordagem da Concern Universal Moçambique foi adoptada e adaptada em colaboração com Colm Allan, o antigo director do então Centro de Responsabilização Social da Universidade de Rhodes (África do Sul) tendo produzido materiais e ferramentas para o desenvolvimento de capacidades de organizações da sociedade civil locais abarcando os 05 processos do Ciclo de Gestão de Recursos Públicos, abaixo indicados:

 

Os processos de responsabilização social são dinâmicos e tendem a variar de acordo com o contexto. Tendo este facto em mente, a equipa de formadores do MuniSAM readapta e reavalia, de forma contínua e regular, o material usado para ministrar as formações sobre o Ciclo de Responsabilização Social de forma a garantir que o mesmo esteja adequado às realidades e variáveis locais. Tais ajustes tomam em consideração não apenas as particularidades do grupo alvo, mas também o grau de literacia das comunidades municipais pretendendo assim, flexibilizar e simplificar o conteúdo das matérias. As formações contam com a participação de membros dos SAMComs e de funcionários das Assembleias e Conselhos Municipais dos Municípios abrangidos. A estratégia adoptada até agora pelas equipas de formadores foi a de abranger em simultâneo os cidadãos organizados e funcionários dos Órgãos Municipais, e apenas separá-los durante o processo de capacitação sobre a ferramenta de Auditoria Social, sessão em que apenas participaram os SAMComs, uma vez que serão eles que irão implementar a mesma. Estas capacitações são facilitadas por equipas compostas pelos formadores do MuniSAM. Os temas abordados durante estas formações são os cinco (5) processos do Ciclo de Responsabilização Social, nomeadamente: Planificação Estratégica (Análise das Necessidades e Alocação de Recursos); Gestão de Despesas; Gestão de Desempenho; Integridade Pública; Fiscalização ou Supervisão.

 

SAMComs

Os SAMComs são grupos compostos por membros das comunidades, representativos de todos os bairros municipais, com interesse na realização dos direitos sociais e económicos dos munícipes e preocupados com o desenvolvimento económico e gestão dos recursos públicos ao nível dos respectivos Municípios. Os membros dos SAMComs são regidos por um Código de Condutaque permite definir uma série de normas, regras, procedimentos e comportamentos aceites por todos para promover maior eficiência e impacto na implementação das suas actividades. Cada SAMCom está dividido em Subcomités,os quais são constituídos em correspondência às vereações do respectivo Conselho Municipal, permitindo acompanhar as principais áreas de intervenção do Município de forma mais especializada e dedicada. Os SAMCom têm acesso â documentação relevante da Gestão Municipal e reúnem-se regularmente com os Conselhos Municipais, Assembleias Municipais, lideranças locais e tradicionais, e o mais importante, com as próprias comunidades, servindo assim de um importante elo de ligação entre todos os actores na autarquia.

Auditoria Social e Audição Pública

A Auditoria Social, um exercício através do qual os SAMComs (Comités de Monitoria de responsabilização Social criados e capacitados a nível dos 14 Municípios abrangidos pelo MuniSAM) analisam os planos anuais, orçamentos e relatórios dos Conselhos Municipais e seleccionam as actividades que irão auditar com base em uma análise sobre o impacto social das mesmas. O processo inicia com a solicitação, por escrito, da documentação relevante (Plano Económico e Social e respectivo orçamento e o Relatório de Balanço) aos respectivos Conselhos Municipais para consulta e escrutínio. O SAMCom divide-se então em subcomités (formados de acordo com cada Vereação do seu respectivo Conselho Municipal) que em separado analisam as actividades correspondentes às suas vereações. Analisados os documentos disponibilizados, cada subcomité requisita encontros com os Vereadores da área correspondente à Vereação que estão a auditar, para esclarecimento de dúvidas que surgem aquando da análise dos documentos. Segue-se a monitoria e a recolha de evidências no terreno (bairros municipais ou locais onde os projectos dos Conselhos Municipais são implementados) e a produção de relatórios com as constatações e recomendações de cada subcomité. Estes são depois compilados pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário num relatório global (relatório de Auditoria Social). Uma versão preliminar é partilhada com os órgãos municipais e as constatações são discutidas com cada Vereador. Nesta altura os SAMComs devem solicitar, por escrito, a marcação de uma data para a realização do evento da Audição Pública. Uma vez que esta seja indicada pelo Conselho Municipal realiza-se a Audição Pública, um espaço privilegiado de responsabilização e interacção entre os gestores Municipais e os seus munícipes e também um modelo inovador de governação participativa. Durante este evento os SAMComs apresentam o relatório de Auditoria Social ao elenco municipal e aos munícipes e os Vereadores são chamados a responder às constatações e recomendações abordadasno relatório de Auditoria Social e prestarem contas aos munícipes presentes no evento sobre o seu desempenho no ano anterior. O objectivo final das Audições Públicas é a assinatura pelo Presidente do Conselho Municipal (ou o representante do mesmo) de um compromisso sobre as medidas que serão tomadas para resolver as questões levantadas – matriz de recomendações (uma forma de contrato social).Esta matriz comprova o compromisso assumido pelos Conselhos Municipais mas também permite que os SAMComs façam o devido seguimento.

Teoria de Mudança

No centro da metodologia de implementação do MuniSAM está a Teoria de Mudançacom os seguintes elementos:

• Hipótese:MuniSAM muda a maneira que os intervenientes do lado da demanda e resposta à demanda interagem nos Municípios-alvo.
• Resultados Esperados:As ferramentas do MuniSAM (acções) resultam em processos de Gestão de Recursos Públicos socialmente mais responsáveis e integrados.
• Indicadores de resultados:Mudanças no pensamento, acções e capacidade das partes interessadas nos processos de gestão de recursos públicos (curto prazo) e mais eficazes e responsáveis processos de gestão de recursos públicos e prestação de serviços (longo prazo).

A Teoria de Mudança do MuniSAM reconhece que uma governação socialmente responsável requer um equilíbrio entre as capacidades dos intervenientes – chave do lado da demanda e no lado da resposta à demanda. Os Levantamentos de Base elaborados no início da implementação do MuniSAM (2012) retrataram a falta generalizada de habilidades e conhecimentos, sobre como funcionam os processos de gestão municipal – por parte de actores de ambos os lados da demanda. Por isso a Teoria de Mudança do MuniSAM provou que o reforço dessas habilidades e conhecimentos estimula maior engajamento e diálogo, entre funcionários municipais e cidadãos, contribuindo para uma melhor governação a nível municipal.

 

A abordagem de intervenção do MuniSAM integra três (03) principais fases de implementação como ilustra a figura abaixo:

 

Sustentabilidade

As acções de Sustentabilidade do MuniSAM estão focadas na apropriação pelos actores locais das ferramentas, metodologia e abordagem do programa, garantindo que no futuro, aquando da retirada do Programa, possam continuar a caminhar “pelo seu próprio pé”. Na nossa visão a questão de sustentabilidade está intrinsecamente ligada à continuação do uso destas ferramentas de forma séria, responsável e abrangente e àintegração de mecanismos de governação participativa liderados por cidadãs e cidadãos nos processos normais de funcionamento do Governo, o que permitirá que SAMComs e qualquer grupo de cidadãos e cidadãos organizados possam no futuro exercer as acções de responsabilização social e engajamento de cidadão.